Termos de Uso — InícialPro

Versão: v1-2026-04 Vigência: a partir de 18 de abril de 2026

1. Objeto

O InícialPro é uma plataforma de elaboração de petições e cálculos trabalhistas destinada exclusivamente a advogados e escritórios de advocacia ("Usuário").

2. Base Legal para Tratamento de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais de terceiros (reclamantes) inseridos na plataforma fundamenta-se nas seguintes bases legais da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018):

• Art. 7º, inciso V — execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
• Art. 7º, inciso II — cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
• Art. 11, inciso II, alínea "d" — exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

3. Declaração do Advogado

Ao utilizar o InícialPro, o Usuário declara que:

a) Possui procuração judicial válida ou mandato equivalente de cada cliente (reclamante) cujos dados pessoais serão inseridos na plataforma;

b) Os dados pessoais inseridos serão utilizados exclusivamente para a finalidade de elaboração de petições, cálculos trabalhistas e documentos jurídicos relacionados ao processo judicial do cliente;

c) Não utilizará os dados pessoais de clientes para finalidades alheias ao processo judicial, incluindo marketing, prospecção comercial ou compartilhamento com terceiros não autorizados.

4. Direitos do Titular (Reclamante)

O Usuário reconhece que os titulares dos dados (reclamantes) possuem os seguintes direitos, exercíveis por meio do advogado ou diretamente junto ao controlador:

• Exportação dos dados pessoais em formato estruturado;
• Anonimização dos dados pessoais, tornando-os irreversivelmente desvinculados do titular;
• Exclusão dos dados pessoais da plataforma.

Esses direitos podem ser exercidos através dos endpoints LGPD disponíveis na plataforma ou mediante solicitação ao controlador.

5. Retenção de Dados

Os dados pessoais serão mantidos pelo prazo de 5 (cinco) anos após a criação do formulário, correspondente ao prazo prescricional de ações trabalhistas, após o qual serão automaticamente anonimizados.

6. Segurança

Os dados pessoais são armazenados com criptografia em repouso (Fernet/AES-128-CBC) e o acesso ao banco de dados é restrito ao ambiente do servidor.

7. Controlador

Controlador dos dados: Christiano Cunha Contato: cmrcunha@gmail.com Encarregado (DPO): cmrcunha@gmail.com

8. Aceite

Ao criar uma conta no InícialPro, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso e com a Política de Tratamento de Dados descrita acima.